Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 15 de janeiro de 2025

1. Definições

Para efeitos destes Termos, as seguintes definições aplicam-se:

• "Plataforma" - refere-se ao website mathedusolutions.com e todas as aplicações e serviços relacionados
• "Serviços" - todos os cursos, conteúdos educacionais, ferramentas e funcionalidades oferecidos pela MathEdu Solutions
• "Utilizador" ou "Você" - qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma
• "Conta" - o registo pessoal criado para aceder aos Serviços
• "Conteúdo" - vídeos, textos, imagens, exercícios, materiais de aprendizagem e outros recursos disponibilizados
• "Nós" ou "MathEdu Solutions" - a entidade que opera a Plataforma

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, fazer uma compra ou utilizar qualquer parte dos nossos Serviços, confirma que:

• Leu e compreendeu estes Termos e Condições na íntegra
• Concorda em ficar legalmente vinculado por estes Termos
• Tem pelo menos 16 anos de idade ou possui consentimento parental
• Tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo
• Fornecerá informações precisas, completas e atualizadas

3. Elegibilidade e Registo

3.1 Requisitos de Idade

Os nossos Serviços são destinados a utilizadores com 16 anos ou mais. Utilizadores entre 16 e 18 anos devem ter consentimento dos pais ou tutores legais. Para menores de 16 anos, o consentimento parental é obrigatório e os pais/tutores assumem total responsabilidade pela utilização.

3.2 Criação de Conta

Para aceder a determinados Serviços, deve criar uma conta fornecendo:

• Nome completo
• Endereço de email válido
• Palavra-passe segura
• Informações adicionais conforme solicitado

3.3 Responsabilidade da Conta

É responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através da sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada
• Garantir que as informações fornecidas são precisas e atualizadas

Não somos responsáveis por perdas resultantes da utilização não autorizada da sua conta.

4. Compras e Pagamentos

4.1 Preços e Ofertas

• Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA quando aplicável
• Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento
• Ofertas promocionais são válidas pelo período indicado
• Os preços no momento da compra são os aplicáveis

4.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• PayPal
• Transferência bancária (para compras acima de €200)
• Outros métodos conforme disponibilizados

4.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através de prestadores terceiros seguros. Não armazenamos informações completas de cartão de crédito nos nossos servidores. Ao efetuar uma compra, autoriza-nos a debitar o valor total no método de pagamento fornecido.

4.4 Confirmação de Compra

Após a conclusão bem-sucedida do pagamento, receberá:

• Email de confirmação com detalhes da transação
• Fatura eletrónica (quando aplicável)
• Acesso imediato ao curso adquirido

4.5 Falhas de Pagamento

Se um pagamento falhar, podemos:

• Suspender temporariamente o acesso ao conteúdo
• Solicitar um método de pagamento alternativo
• Cancelar a encomenda após tentativas de cobrança falhadas

5. Acesso aos Cursos e Conteúdos

5.1 Licença de Utilização

Ao adquirir um curso, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o conteúdo para fins pessoais e educacionais.

5.2 Período de Acesso

• Acesso Vitalício: Maioria dos cursos oferecem acesso ilimitado enquanto a Plataforma existir
• Cursos por Subscrição: Acesso válido durante o período de subscrição ativa
• Atualizações de Conteúdo: Acesso gratuito a atualizações do curso adquirido

5.3 Restrições de Utilização

Não está autorizado a:

• Descarregar, copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos (exceto para uso pessoal offline quando expressamente permitido)
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Revender, alugar ou sublicenciar acesso aos cursos
• Remover marcas de água, avisos de direitos autorais ou outras marcas proprietárias
• Utilizar conteúdos para fins comerciais sem autorização escrita
• Fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da MathEdu Solutions

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma e Conteúdos pertencem à MathEdu Solutions ou aos nossos licenciadores, incluindo:

• Direitos autorais sobre textos, vídeos, imagens e gráficos
• Marcas registadas, logotipos e nomes comerciais
• Software, código-fonte e design da plataforma
• Metodologias de ensino e materiais pedagógicos

6.2 Conteúdo do Utilizador

Ao submeter conteúdo (comentários, trabalhos, feedback):

• Mantém a propriedade do seu conteúdo
• Concede-nos licença mundial, não exclusiva, para utilizar, exibir e distribuir esse conteúdo na Plataforma
• Garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo submetido
• Concorda que o conteúdo não viola direitos de terceiros

6.3 Proteção de Direitos

Tomamos violações de propriedade intelectual muito a sério. Se acredita que algum conteúdo na Plataforma viola os seus direitos, contacte-nos imediatamente.

7. Conduta do Utilizador

7.1 Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a:

• Respeitar outros utilizadores e instrutores
• Utilizar linguagem apropriada e profissional
• Fornecer feedback construtivo
• Cumprir todas as leis aplicáveis
• Respeitar a propriedade intelectual

7.2 Condutas Proibidas

É estritamente proibido:

• Assediar, intimidar ou discriminar outros utilizadores
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Fazer spam ou publicidade não autorizada
• Tentar aceder áreas restritas da Plataforma
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Interferir com o funcionamento normal da Plataforma
• Realizar atividades fraudulentas ou maliciosas
• Violar direitos de privacidade de outros utilizadores

7.3 Consequências de Violações

Violações podem resultar em:

• Advertências formais
• Suspensão temporária da conta
• Cancelamento permanente da conta sem reembolso
• Ação legal quando apropriado

8. Certificados e Credenciais

8.1 Obtenção de Certificados

Certificados de conclusão são emitidos quando:

• Completar todos os módulos obrigatórios do curso
• Atingir a pontuação mínima nos exercícios avaliativos
• Cumprir requisitos adicionais específicos do curso

8.2 Validade dos Certificados

• Os certificados refletem a conclusão de cursos na MathEdu Solutions
• Não são diplomas académicos oficiais ou licenças profissionais
• A aceitação por terceiros (empregadores, instituições) está fora do nosso controlo
• Podem ser verificados através de código único fornecido

8.3 Uso de Certificados

Pode exibir certificados em:

• Currículos e portfolios profissionais
• Perfis de redes sociais profissionais (LinkedIn)
• Websites pessoais

Não pode alterar, modificar ou falsificar certificados sob pena de ação legal.

9. Cancelamento e Suspensão de Serviços

9.1 Cancelamento pelo Utilizador

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento:

• Através das configurações da conta
• Contactando o nosso suporte
• Os dados serão processados conforme a Política de Privacidade

9.2 Suspensão pela MathEdu Solutions

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que:

• Violem estes Termos e Condições
• Realizem atividades fraudulentas
• Apresentem comportamento abusivo
• Não efetuem pagamentos devidos

9.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

• Perde acesso imediato aos cursos e conteúdos
• Dados pessoais são tratados conforme Política de Privacidade
• Certificados já emitidos permanecem válidos
• Não há reembolso de valores já pagos (exceto conforme Política de Reembolso)

10. Garantias e Isenções de Responsabilidade

10.1 Garantias da MathEdu Solutions

Comprometemo-nos a:

• Fornecer conteúdo educacional de qualidade
• Manter a Plataforma razoavelmente disponível
• Proteger dados pessoais conforme legislação aplicável
• Fornecer suporte técnico adequado

10.3 Resultados Educacionais

Os resultados de aprendizagem dependem de múltiplos fatores, incluindo dedicação, conhecimento prévio e esforço individual. Não garantimos resultados específicos ou aprovação em exames externos.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

11.1 Exclusão de Danos

A MathEdu Solutions não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados, oportunidades ou reputação
• Interrupções de serviço ou perda de acesso temporário
• Ações de terceiros ou conteúdo de terceiros
• Vírus ou malware resultante da utilização da Plataforma

11.2 Limitação Máxima

A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11.3 Exceções

Esta limitação não se aplica a:

• Fraude ou declarações fraudulentas
• Morte ou lesões pessoais causadas por nossa negligência
• Outros casos que não possam ser legalmente excluídos

12. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar a MathEdu Solutions, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou danos resultantes de:

• Violação destes Termos e Condições
• Violação de direitos de terceiros
• Utilização inadequada da Plataforma
• Conteúdo que submeter ou publicar
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis

13. Privacidade e Proteção de Dados

A recolha, utilização e proteção dos seus dados pessoais são regidas pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, também aceita a Política de Privacidade.

14. Modificações aos Termos

14.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através de:

• Email para o endereço registado
• Aviso proeminente na Plataforma
• Notificação ao fazer login

14.2 Aceitação de Alterações

A continuação da utilização dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, deve cessar a utilização e cancelar a conta.

14.3 Data de Vigência

Alterações entram em vigor 14 dias após a notificação, salvo requisitos legais que exijam implementação imediata.

15. Resolução de Disputas

15.1 Resolução Amigável

Encorajamos a resolução amigável de disputas. Contacte-nos primeiro para tentarmos resolver qualquer problema.

15.2 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, sem prejuízo das normas de conflito de leis.

15.3 Jurisdição

Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal. Utilizadores consumidores podem também recorrer aos tribunais do seu local de residência.

15.4 Resolução Alternativa de Litígios

Consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma de Resolução de Litígios Online da UE: ec.europa.eu/consumers/odr

16. Disposições Gerais

16.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo completo entre si e a MathEdu Solutions.

16.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

16.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito ou a direitos futuros.

16.4 Cessão

Não pode transferir ou ceder direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

16.5 Notificações

Notificações oficiais serão enviadas para o email registado na sua conta. É sua responsabilidade manter informações de contacto atualizadas.

16.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalece.

17. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo:

• Desastres naturais (terramotos, inundações, tempestades)
• Guerra, terrorismo ou distúrbios civis
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Falhas de infraestrutura de Internet ou telecomunicações
• Ações governamentais ou alterações legislativas
• Greves, lock-outs ou disputas laborais

18. Contactos

19. Informações para Consumidores

19.1 Direitos do Consumidor

Como consumidor na União Europeia, tem direitos específicos protegidos por lei, incluindo:

• Direito de retratação de 14 dias (com exceções para conteúdo digital)
• Direito a produtos e serviços conformes
• Direito à informação clara e transparente
• Proteção contra cláusulas abusivas

Consulte a nossa Política de Reembolso para mais detalhes.

19.2 Livro de Reclamações

Como entidade que opera em Portugal, disponibilizamos:

• Livro de Reclamações Eletrónico: Acessível através do nosso website
• Reclamações podem ser apresentadas através do Portal da Queixa

20. Consentimento e Aceitação

Ao utilizar a Plataforma MathEdu Solutions, declara que:

• Leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições na íntegra
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade
• Leu e aceita a nossa Política de Reembolso
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo
• Cumprirá todas as obrigações aqui estabelecidas

Obrigado por escolher a MathEdu Solutions!
Estamos comprometidos em fornecer uma experiência educacional de excelência, transparente e justa para todos os nossos alunos.